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CASAEF Casa da Educação Física
Serviços Registro - Pessoa Jurídica

Segundo o Art 1º da Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998:

O exercício das atividades de Educação Física e a designação de Profissional de Educação Física é prerrogativa dos profissionais regularmente registrados nos Conselhos Regionais de Educação Física.

Para registrar-se através de nossa página escolha um dos dois formulários abaixo, de acordo com seu caso, imprima, preencha, e o envie pelos Correios (Endereço: R. Bernardo Guimarães, 2.766 - Santo Agostinho - Belo Horizonte - M.G. - 30140-082), juntamente com os seguintes documentos autenticados:

Requerimento de Inscrição de Pessoa Jurídica:

Documentos Necessários:
* Requerimento de Inscrição acima devidamente preenchido; (Clique aqui fazer download )
* Guia do CNPJ (retirada do site da Receita Federal);
* Cópia legível do Contrato, Ata ou Estatuto de Constituição do Estabelecimento;
* Cópia legível de toda ou qualquer alteração do Contrato, Ata ou Estatuto do Estabelecimento;
* Cópia do comprovante de metragem da Empresa (IPTU constando metragem ou Declaração do Contador);
* Alvará sanitário (Aceitação provisória do Protocolo do alvará sanitário);
* Alvará de localização;
* Se houver estagiário no estabelecimento, favor enviar cópia do Contrato de Estágio.

* TODOS OS DOCUMENTOS DEVEM SER AUTENTICADOS.

Cópia do comprovante de pagamento da taxa de inscrição do CONFEF no valor de R$ 100,00. (Para efetuar o pagamento da inscrição do CONFEF, preencha o formulário e imprima o boleto. Acesse aqui o Formulário de Impressão de Boleto para Inscrição).

Cópia do comprovante de depósito da anuidade (Verificar condições e valores na Resolução Especial CREF6/MG 2015, para o exercício de 2016.

Cópia do comprovante de depósito da Taxa de Contribuição. (Verificar condições e valores na Resolução Especial CREF6/MG 2015, para o exercício de 2016

Para esclarecimentos ou informações complementares de pagamento favor entrar em contato com o CREF6/MG pelo telefone: (31) 3291-9912.

Obs. 1: Ver a LEI Nº 6.839, 30 DE OUTUBRO DE 1980
(Dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões).

Obs. 2: Ver Resolução CONFEF 134/2007
(Dispõe sobre a função de Responsabilidade Técnica nos estabelecimentos prestadores de serviços no campo das atividades físicas e esportivas, e dá outras providências).


Endereço: Rua Bernardo Guimarães, 2766 - Santo Agostinho
B.H. - M.G. - CEP: 30140-085 - Telefax: (0xx31) 3291-9912