Baixa de Responsabilidade Técnica

Para a realização desse procedimento faz-se necessário, por parte do estabelecimento, o envio do *Termo de Ciência e do *Termo de Responsabilidade Técnica, constando os dados do Profissional Responsável pelas funções. Tais documentos devem ser enviados via correios, juntamente com o *Formulário de Solicitação, assinados pelo proprietário da empresa. Esclarecemos que a solicitação tem o prazo máximo para resposta de até 60 dias a contar da data de emissão do protocolo.

*Documentos disponíveis no link: Serviços/Formulários para Download/ n° 10 e 11