Comunicado – Anuidade 2021

O Conselho Regional de Educação Física da Sexta Região – CREF6/MG informa:

O valor máximo da anuidade de 2021 definido pelo Conselho Federal de Educação Física – CONFEF é R$ 603,07 para os Profissionais de Educação Física e R$ 1.490,40 para as Pessoas Jurídicas. Esses valores estão sendo aplicados desde 2017 sem reajuste. A Resolução CONFEF nº 392/2020 determinou que aos Conselhos Regionais fica delegada a competência para conceder desconto sobre o valor das anuidades, respeitada a legislação vigente.

De acordo com a Resolução do Conselho Federal e considerando as consequências da Pandemia de Coronavírus, que atingiu os estabelecimentos prestadores de serviços de exercícios físicos e prejudicou o trabalho dos Profissionais de Educação Física, o CREF6/MG analisou todas as situações e aplicou descontos para melhor atender todos os registrados.

No CREF6/MG, foi aplicado um desconto de 42% sobre o valor total da anuidade para os Profissionais de Educação Física. Tendo como resultado R$347,00, com a possibilidade de ser quitado em duas parcelas de R$173,50 no boleto ou ser parcelado em 6 vezes no cartão de crédito. Esse valor com desconto é válido até o dia 30 de Abril e é uma forma de auxílio aos Profissionais afetados pela pandemia.

Em relação ao desconto para as Pessoas Jurídicas, anualmente o CREF6/MG define que os estabelecimentos podem solicitar o desconto de 45% na anuidade até o dia 31 de Janeiro, com vencimento em 31 de Março. Mas em 2021, a solicitação de desconto na anuidade foi prorrogada para 30 de Abril, com vencimento em 30 de Junho. Essa extensão dos prazos tem como objetivo oferecer para as Pessoas Jurídicas mais tempo para se organizarem e não ficarem pendentes com o CREF6/MG.

É importante destacar que a anuidade de Conselhos de Fiscalização Profissional trata-se de um tributo, sendo assim, não há como conceder isenção e anulação sem lei anterior que discipline esses benefícios. Para isso ocorrer, é necessário haver norma legal anterior ao fato prevendo especificadamente as circunstâncias em que serão permitidas, tendo em vista a aplicação dos princípios da Legalidade, da Anterioridade e da Tipicidade do Direito Tributário. Contudo, não existe essa norma para aplicação por este Conselho.

A todo o momento, o CREF6/MG continua atento às manifestações e solicitações dos registrados sobre a anuidade de 2021. Todas as questões que tratam sobre prorrogação do prazo de pagamento estão sendo analisadas pelo CREF6/MG para melhor atender os Profissionais de Educação Física e Pessoas Jurídicas.