O Presidente do CREF6/MG, Marco Tulio Maciel Pinheiro, participou da solenidade de assinatura do Projeto de Lei que altera a regulamentação da Educação FÃsica. A cerimônia foi em BrasÃlia, no dia 6 de Julho, e também contou com a participação do Presidente do CONFEF, Claudio Boschi.
O objetivo do Projeto de Lei é oferecer segurança jurÃdica à manutenção e ao funcionamento do Sistema CONFEF/CREFs, tendo em vista a necessidade de supervisão, fiscalização da atividade profissional e a existência da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 3.428, que questiona a legalidade da Lei n° 9.696, de 1998.
O documento foi assinado pelo Presidente da República, Jair Bolsonaro, que posteriormente o encaminhou ao Congresso Nacional para ser votado e aprovado.
