A Câmara dos Deputados aprovou com 406 votos favoráveis e 14 contra o requerimento de urgência do Projeto de Lei nº 2.486/2021, que solidifica a regulamentação dos Conselhos Federal e Regionais de Educação FÃsica.
O objetivo do Projeto de Lei é oferecer segurança jurÃdica à manutenção e ao funcionamento do Sistema CONFEF/CREFs, tendo em vista a necessidade de supervisão, fiscalização da atividade profissional e a existência da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 3.428, que questiona a legalidade da Lei n° 9.696, de 1998.
Agora, a Projeto poderá ser apreciado diretamente em Plenário e deverá ter como relator o Deputado Evandro Roman [CREF 000958-G/PR] para emitir parecer.
O CREF6/MG agradece o apoio da Câmara dos Deputados e da Presidência da República na defesa da Educação FÃsica e de todos os Profissionais.